Taxas e Serviços

Consulte as taxas e serviços da IGAC

Portaria n.º 122/2017 – Entrada em vigor: 1 de junho de 2017

Selecione abaixo o serviço pretendido, para informações mais detalhadas:

Notas importantes:

1. O valor das taxas referido como online aplica-se aos pedidos submetidos através da área da funcionalidade de serviços online do portal da IGAC » Serviços.  
2. Aos pedidos remetidos por correio eletrónico aplica-se o valor das taxas associado aos pedidos remetidos por via postal e presencial.
3. Em caso de impossibilidade comprovada de submissão online, por motivo não imputável ao requerente, podem ser utilizados outros meios legalmente admissíveis, sendo o valor da taxa o mesmo que é aplicável aos pedidos submetidos por via eletrónica. Tal determinação produz efeitos após o dia 29 de junho de 2017, data em que a Portaria n.º 179/2017 entra em vigor.
4. O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às funcionalidades específicas de algum serviço que por qualquer motivo não se encontre disponível na área da funcionalidade de serviços online desenvolvida no portal da IGAC.
5. O pagamento das taxas previstas na presente portaria é efetuado no momento da apresentação do pedido, por transferência bancária ou por referência multibanco, sem prejuízo de poderem ser disponibilizadas ou permitidas outras formas de pagamento.
6. Nos casos de apresentação do pedido presencial a liquidação poderá ser feita em numerário.
7. Os pedidos submetidos eletronicamente, por telecópia ou por via postal, são sempre acompanhados de comprovativo do pagamento das quantias devidas.
8. O pagamento do valor único ou do valor base das taxas devidos pelos atos e serviços da IGAC é condição para a contagem do prazo de início do procedimento.
9. O não pagamento das taxas determina:
   1. A extinção do procedimento administrativo;
   2. A retenção do documento solicitado, nas situações que importem o cálculo de valor variável em função do número de horas despendidas.
10. Nas situações previstas na alínea 9.2 do número anterior, a falta de pagamento determina, ainda, a execução para pagamento de quantia certa nos termos do artigo 179.º do Código do Procedimento Administrativo.
11. A liquidação do remanescente da taxa nos termos do n.º 2 e extinção do procedimento por falta de pagamento são notificadas ao requerente